[DOWNLOAD] "Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo" by Bruno Santos Cunha * eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo
• Author : Bruno Santos Cunha
• Release Date : January 23, 2019
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1815 KB

Description

A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.

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